Contexto

A Carteira de Identidade Nacional apresenta-se como uma ferramenta social de modernização do processo de identificação do Brasil, integrando consultas e verificações para sua emissão e possibilitando uma nova maneira de governança dos dados do cidadão, iniciando uma nova forma de acesso às políticas públicas.

O Decreto n° 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o processo de identificação no Brasil, apresenta-se ainda como arcabouço jurídico o Decreto 10.900, de 17 de dezembro de 2021, que regulamenta e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.